Termos do programa de parceiros

O Parceiro indica estabelecimentos ao BookingChat (BOOKINGCHAT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 66.215.491/0001-04) de forma eventual e sem exclusividade. Esta adesão não cria vínculo empregatício, societário, de franquia nem de representação comercial (Lei 4.886/65): o Parceiro não tem território, meta, subordinação nem poder de fechar contrato em nome do BookingChat. Quem contrata é o estabelecimento, diretamente na Google Play ou na App Store. Não há exclusividade para nenhuma das partes: o Parceiro pode divulgar outros produtos, e o BookingChat pode ter outros parceiros em qualquer lugar. O programa não garante remuneração mínima. O Parceiro organiza sua atividade com autonomia e assume os próprios custos, que não são reembolsados. O Parceiro não recebe valores de estabelecimentos em nome do BookingChat. O programa vale apenas para estabelecimentos e assinaturas no Brasil, cobradas em reais.

A data da indicação é a data da primeira mensalidade paga pelo estabelecimento: nela a atribuição se torna definitiva e a tabela de comissão do Parceiro vigente nesse momento fica congelada para aquele estabelecimento. Mensalidade é a cobrança de uma assinatura mensal; a compra de pacote de mensagens não é mensalidade e não inicia nem conta para a atribuição. A atribuição segue esta ordem: (a) o código do Parceiro informado pelo estabelecimento no aplicativo, no cadastro ou depois dele, até essa data, que sempre prevalece; vale o primeiro código válido informado, e a troca só pode ser feita pelo BookingChat; (b) o registro prévio feito pelo Parceiro na área do parceiro cujo telefone ou e-mail coincida com o do estabelecimento; o registro vale para estabelecimentos que criarem a conta dentro do prazo da tabela vigente e, cumprido esse prazo, continua valendo até a primeira mensalidade paga; havendo mais de um registro válido, prevalece o mais antigo; (c) a atribuição feita pelo BookingChat diante de prova da indicação. A indicação atribuída por registro prévio só gera comissão depois de confirmada pelo BookingChat, que pode recusá-la quando não houver evidência de contato real do Parceiro com o estabelecimento e pode pedir essa evidência ao Parceiro; não confirmada, é desfeita e não gera comissão. Cada Parceiro pode fazer, por mês, até o número de registros prévios previsto na tabela vigente. O estabelecimento que informar o código ganha os dias extras de teste grátis da tabela vigente uma única vez, e só se o informar durante o teste grátis ou antes de ele começar; nunca depois da primeira mensalidade paga. Só é válida a indicação de estabelecimento que ainda não tinha conta no BookingChat nem teve conta apagada nos últimos 12 meses. Não vale a autoindicação: estabelecimento do próprio Parceiro, de seus sócios ou parentes agindo como intermediários, ou de empresa que ele controle. Só parceiros aprovados geram indicações válidas e acumulam comissões; antes da aprovação, o código e os registros prévios não têm efeito. Atribuída, a indicação não muda, salvo a falta de confirmação do registro prévio ou a correção de erro comprovado feita pelo BookingChat, com justificativa registrada; nesse caso, as comissões são ajustadas desde a atribuição original: as já lançadas para o parceiro incorreto viram linha negativa no extrato dele, as mesmas parcelas são lançadas para o parceiro correto, e os pagamentos já feitos permanecem registrados; estabelecimento sem indicação na primeira mensalidade paga não pode recebê-la depois. Prevalecem os registros do BookingChat, contestáveis na forma da cláusula 8.

A comissão é calculada sobre uma base de referência contratual por mensalidade: o preço do plano Essencial menos uma taxa de loja de referência, conforme a tabela vigente na data da indicação. Essa base vale para toda mensalidade paga, qualquer que seja o valor efetivamente repassado ao BookingChat pela Google Play ou pela App Store em cada cobrança e qualquer que seja o plano contratado pelo estabelecimento indicado, inclusive um plano de preço menor que o do plano Essencial; os percentuais e o limite de parcelas da tabela incidem sobre ela. A comissão de cada parcela é arredondada ao centavo, com meio centavo para cima, e o máximo por estabelecimento é a soma das parcelas arredondadas. Conta-se uma parcela por mês de assinatura mensal efetivamente pago. Só há comissão sobre assinaturas mensais; se outra periodicidade de cobrança vier a ser oferecida, a regra dela será publicada antes. Não há comissão sobre período de teste, cobrança recusada, compra de teste das lojas nem valores reembolsados, nem sobre compras avulsas de pacotes de mensagens, que não são mensalidade e não contam como parcela.

Cada comissão fica disponível ao fim da carência prevista na tabela vigente, contada da cobrança. Cobrança reembolsada, total ou parcialmente, ou contestada antes do fechamento que incluiria a comissão não gera comissão, ainda que a carência já tenha terminado: a comissão é cancelada. Reembolsada ou contestada depois desse fechamento, gera uma linha negativa no extrato seguinte, compensada com as comissões a pagar; o saldo negativo que restar é compensado com comissões futuras e não é cobrado do Parceiro, salvo em caso de violação grave (cláusula 14). Nos dois casos, a sequência de parcelas segue a quantidade de mensalidades válidas daquele estabelecimento, descontadas as revertidas: cada nova mensalidade paga recebe o número seguinte a essa quantidade, e os valores já pagos não são recalculados. O Parceiro recebe, por estabelecimento, no máximo o número de parcelas efetivamente pagas previsto na tabela. Cada fechamento inclui as comissões cuja carência terminou até o momento do fechamento; as demais entram no fechamento seguinte.

Fechamento mensal no dia previsto na tabela vigente, com pagamento por Pix até o dia previsto na tabela vigente, na chave cadastrada, quando o saldo disponível atingir o mínimo da tabela vigente; abaixo disso, o saldo acumula para o fechamento seguinte. Como uma parcela pode ficar abaixo do mínimo, o primeiro Pix pode juntar mais de um mês. O Parceiro emite, pelo seu CNPJ, nota fiscal do valor bruto devido no fechamento, já descontados os estornos e antes de eventuais retenções de tributos, e a envia pela área do parceiro: recebida até o dia previsto na tabela vigente, o Pix sai até o dia de pagamento; recebida depois, o Pix sai no número de dias úteis da tabela vigente, contados do recebimento. O Parceiro é responsável pela regularidade da nota fiscal que emite, inclusive pela compatibilidade do serviço com as atividades registradas no seu CNPJ; o BookingChat confere o valor e os dados do tomador. A chave Pix deve estar no mesmo CNPJ do cadastro do Parceiro. O comprovante do Pix dá quitação do valor pago. O BookingChat não responde por pagamento feito a chave desatualizada ou incorreta informada pelo Parceiro.

Fechamento mensal no dia previsto na tabela vigente, com pagamento por Pix até o dia previsto na tabela vigente, na chave cadastrada, quando o saldo disponível atingir o mínimo da tabela vigente; abaixo disso, o saldo acumula para o fechamento seguinte. Como uma parcela pode ficar abaixo do mínimo, o primeiro Pix pode juntar mais de um mês. O Parceiro pessoa jurídica emite nota fiscal do valor bruto devido no fechamento, já descontados os estornos e antes de eventuais retenções de tributos, e a envia pela área do parceiro: recebida até o dia previsto na tabela vigente, o Pix sai até o dia de pagamento; recebida depois, o Pix sai no número de dias úteis da tabela vigente, contados do recebimento. O Parceiro pessoa física não precisa enviar documento: o BookingChat emite o recibo, na forma da cláusula 6. A chave Pix deve estar no mesmo CPF ou CNPJ do cadastro do Parceiro. O comprovante do Pix dá quitação do valor pago. O BookingChat não responde por pagamento feito a chave desatualizada ou incorreta informada pelo Parceiro.

O BookingChat calcula a comissão e, antes de cada pagamento, trata as obrigações tributárias aplicáveis, com revisão contábil. O Parceiro emite nota fiscal do valor devido como condição para o pagamento, na forma da cláusula 5; quando a lei exigir retenção na fonte, o Pix é feito pelo valor líquido. O Parceiro responde pela veracidade do enquadramento fiscal informado e pelos tributos de sua competência.

O BookingChat calcula a comissão e, antes de cada pagamento, trata as obrigações tributárias aplicáveis, com revisão contábil. Para o Parceiro pessoa física, emite o recibo de pagamento a autônomo (RPA) e faz as retenções na fonte exigidas por lei; nesse caso, o Pix é feito pelo valor líquido, e o detalhamento consta do RPA. O Parceiro pessoa jurídica emite nota fiscal do valor devido como condição para o pagamento, na forma da cláusula 5. O Parceiro responde pela veracidade do enquadramento fiscal informado e pelos tributos de sua competência. O BookingChat pode, a seu critério e mediante aviso, exigir que o Parceiro passe a receber por CNPJ (por exemplo, como MEI) para continuar recebendo comissões.

O pagamento depende da nota fiscal e de uma chave Pix válida. Enquanto faltar algum deles, ou o Parceiro não responder aos contatos do BookingChat, o saldo fica retido, sem juros, e continua à disposição do Parceiro até o fim do prazo de prescrição previsto em lei. Depois de avisos ao e-mail cadastrado e de 24 meses sem resposta, a participação é encerrada, e o saldo continua retido e à disposição do Parceiro nesse mesmo prazo.

O pagamento depende da nota fiscal ou dos dados para o recibo e de uma chave Pix válida. Enquanto faltar algum deles, ou o Parceiro não responder aos contatos do BookingChat, o saldo fica retido, sem juros, e continua à disposição do Parceiro até o fim do prazo de prescrição previsto em lei. Depois de avisos ao e-mail cadastrado e de 24 meses sem resposta, a participação é encerrada, e o saldo continua retido e à disposição do Parceiro nesse mesmo prazo.

O Parceiro recebe por e-mail o extrato de cada fechamento e tem o prazo da tabela vigente para contestá-lo; depois disso os valores são considerados aceitos, sem prejuízo da correção de erros materiais, de fraude ou de direitos assegurados por lei.

Neste momento, o programa é exclusivo para pessoas jurídicas, inclusive MEI. A participação depende de aprovação do BookingChat, que pode recusar o cadastro sem justificar. O Parceiro mantém nome, documento, e-mail, telefone e chave Pix verdadeiros e atualizados.

A participação depende de aprovação do BookingChat, que pode recusar o cadastro sem justificar. O Parceiro mantém nome, documento, e-mail, telefone e chave Pix verdadeiros e atualizados.

O Parceiro pode divulgar o programa por meio de seus empregados e prepostos e responde pela conduta deles perante o BookingChat. É proibido criar rede de subparceiros remunerados ou repassar o código a terceiros que se apresentem como parceiros.

O Parceiro pode usar o nome e o logotipo do BookingChat, como fornecidos, apenas para divulgar o programa enquanto participar dele. Não pode: (a) registrar domínio, perfil em rede social, nome comercial ou anúncio que contenha "BookingChat" ou variação dele, nem imitar canais oficiais; (b) comprar palavra-chave com a marca em buscadores, e deve marcá-la como palavra-chave negativa nas suas campanhas; (c) prometer funcionalidades, preços ou resultados que o produto não oferece; (d) enviar mensagens não solicitadas em massa, por e-mail, WhatsApp ou SMS; (e) se apresentar como funcionário ou representante do BookingChat. Encerrada a participação, o uso da marca cessa.

O Parceiro pode conceder benefícios próprios aos estabelecimentos que indicar, como desconto nos seus produtos, por sua conta e sem apresentá-los como desconto do BookingChat. É proibido divulgar o código em sites de cupom, cashback ou recompensa, e pagar pessoas para se cadastrarem com o código.

Em publicações e recomendações, o Parceiro deixa claro que é parceiro remunerado do BookingChat. Quando presta serviço ao estabelecimento indicado, como contador ou consultor, informa a ele que recebe comissão pela indicação.

São violações graves: fraude, autoindicação, cadastros falsos ou incentivados (pagos ou com vantagem para usar o código) e uso indevido de dados pessoais. Havendo indício de violação destes termos, o BookingChat pode suspender a participação e reter o saldo enquanto apura, por até 90 dias, comunicando o Parceiro por e-mail, que pode se manifestar nesse prazo. Confirmada uma violação grave, a participação é encerrada e as comissões originadas por ela são perdidas; não confirmada, o saldo retido é pago no fechamento seguinte. As demais violações destes termos permitem suspender ou encerrar a participação, mas as comissões legitimamente geradas continuam devidas. Valores que o Parceiro deva ao BookingChat podem ser compensados com comissões a pagar.

O Parceiro cumpre a Lei 12.846/2013 e não oferece vantagem indevida a agente público ou privado para obter indicações. A violação permite o encerramento imediato da participação.

O BookingChat trata nome, documento, e-mail, telefone e chave Pix do Parceiro para executar este contrato, operar o programa, pagar as comissões e cumprir obrigações legais e fiscais, pelo tempo exigido pela legislação, conforme a Política de Privacidade.

Ao registrar um estabelecimento na área do parceiro, o Parceiro declara que tem base legal para compartilhar nome, telefone e e-mail do responsável com o BookingChat, para atribuir a indicação e oferecer o serviço, e que o responsável sabe desse compartilhamento. O Parceiro e o BookingChat atuam como controladores independentes desses dados.

O Parceiro responde pelos danos que causar ao BookingChat ou a terceiros ao violar estes termos. A responsabilidade do BookingChat perante o Parceiro, salvo dolo, limita-se ao maior entre as comissões pagas nos 12 meses anteriores ao fato e o piso da tabela vigente, um múltiplo do máximo por estabelecimento, e não alcança lucros cessantes nem a indisponibilidade das lojas de aplicativos.

O BookingChat pode alterar estes termos e a tabela de comissão por aviso no e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 dias. Quem não concordar pode encerrar a participação nesse prazo, sem penalidade. As indicações já atribuídas mantêm a tabela da data em que foram atribuídas.

Qualquer parte pode encerrar a participação a qualquer momento, por e-mail. Com o encerramento, o código e o link do Parceiro deixam de atribuir novos estabelecimentos, o Parceiro não faz novos registros prévios e cessa o uso da marca. Mesmo quando o encerramento decorre de violação grave, o Parceiro continua recebendo as parcelas dos estabelecimentos legitimamente atribuídos, até a última parcela de cada um; só deixam de gerar comissão os estabelecimentos ligados à violação (cláusula 14). O Parceiro mantém acesso à área do parceiro para consultar extratos, pagamentos e documentos, enviar notas fiscais e manter a chave Pix atualizada.

O BookingChat pode encerrar o programa com 30 dias de aviso. Os estabelecimentos já atribuídos continuam gerando comissão até a última parcela de cada um. As cláusulas sobre comissões devidas, estorno, saldo retido, tributos, dados pessoais, responsabilidade e foro continuam valendo depois do encerramento da participação ou do programa.

Estes termos são aceitos eletronicamente, ao marcar a concordância no cadastro. O BookingChat guarda a íntegra de cada versão publicada destes termos e registra a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o navegador usados no aceite, que as partes reconhecem como prova da adesão. As comunicações ao Parceiro vão para o e-mail cadastrado; as do Parceiro, para suporte@bookingchat.com.br.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. O Parceiro não pode ceder sua posição sem concordância escrita do BookingChat. A tolerância a um descumprimento não altera estes termos, e a nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC.